HC 935372 - ACORDAO

HC 935372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ser cabível, na via do habeas corpus, o exame de alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, especialmente porque a matéria já se encontra submetida ao Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos do ato normativo; assim, não há omissão a ser suprida no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Individualização Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incabível o exame de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Se deve considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ser cabível, na via do habeas corpus, o exame de alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, especialmente porque a matéria já se encontra submetida ao Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos do ato normativo; assim, não há omissão a ser suprida no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.