HC 898254 - ACORDAO

HC 898254 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF, consolidou que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanece a execução de pena relativa a crime impeditivo elencado no decreto; a modulação de efeitos para preservar o entendimento anterior no STJ é inviável diante da prevalência do entendimento do STF; adicionalmente, os agravos regimentais do Parquet não eram intempestivos e o crime de tortura é considerado impeditivo, o que afasta a concessão do indulto ao agravante.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA STEFANES; Recorrente/parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Do Stf/stj, Tortura
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA STEFANES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/parquet Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando houver pena remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ em face do entendimento do STF
  3. 3 Caráter impeditivo do crime de tortura para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF, consolidou que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanece a execução de pena relativa a crime impeditivo elencado no decreto; a modulação de efeitos para preservar o entendimento anterior no STJ é inviável diante da prevalência do entendimento do STF; adicionalmente, os agravos regimentais do Parquet não eram intempestivos e o crime de tortura é considerado impeditivo, o que afasta a concessão do indulto ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.