HC 886745 - ACORDAO

HC 886745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão do alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprir pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do referido Decreto.

Parties
Agravante: IVAN BESSA DA SILVA; Agravado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Jurisprudência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN BESSA DA SILVA

Agravante

Parquet Federal

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando existir pena de crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão do alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprir pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do referido Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.