REsp 2048809 - DECISAO

REsp 2048809 - DECISAO

Verificado nos autos que, em 4/2/2025, foi declarada indultada a pena do recorrente com extensão à pena de multa, conclui-se pela prejudicialidade do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: HIVENA QUEIROZ DEL PINTOR VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Prejudicialidade, Pena De Multa, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Prejudicialidade Pena De Multa Recurso Especial

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Parties

HIVENA QUEIROZ DEL PINTOR VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de indulto concedido ao recorrido
  2. 2 Extensão do indulto à pena de multa e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que, em 4/2/2025, foi declarada indultada a pena do recorrente com extensão à pena de multa, conclui-se pela prejudicialidade do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.