HC 947620 - ACORDAO

HC 947620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XV, impõe como requisito objetivo a reparação do dano até 25/12/2023 (ou a demonstração de inocorrência do dano ou de incapacidade econômica), requisito que não foi comprovado nos autos; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDEIR DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.846/2023, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Crime Contra O Patrimônio Cometido Sem Grave Ameaça Ou Violência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto 11.846/2023 Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Crime Contra O Patrimônio Cometido Sem Grave Ameaça Ou Violência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEIR DE SANTANA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de reparação do dano previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023
  2. 2 Exceção à exigência por inocorrência de dano ou comprovação de incapacidade econômica
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade na incidência dos incisos do art. 2º do Decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XV, impõe como requisito objetivo a reparação do dano até 25/12/2023 (ou a demonstração de inocorrência do dano ou de incapacidade econômica), requisito que não foi comprovado nos autos; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do indeferimento do pedido de concessão do indulto.