HC 898089 - ACORDAO

HC 898089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque é incompatível suscitar incidente de inconstitucionalidade no rito do habeas corpus e porque a jurisprudência do STJ impede a utilização da soma das penas unificadas (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022) para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º, devendo ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual o habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo de execução penal foi mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Penas Unificadas, Interpretação Normativa
Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Penas Unificadas Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade em habeas corpus
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é incompatível suscitar incidente de inconstitucionalidade no rito do habeas corpus e porque a jurisprudência do STJ impede a utilização da soma das penas unificadas (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022) para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º, devendo ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual o habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo de execução penal foi mantido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o indulto