HC 985198 - DECISAO

HC 985198 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi manejada em substituição a recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, não há ilegalidade no acórdão estadual que cassou o indulto, uma vez que o paciente não comprovou a reparação do dano ou sua incapacidade econômica, requisitos previstos no art. 2º, XV (e XVI) do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: JENILSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus Cabimento, Reparação Do Dano, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processual Penal Indulto Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Reparação Do Dano Decreto N. 11.846/2023

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Parties

JENILSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos incisos I, XV e XVI do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 para condenados por crimes contra o patrimônio
  3. 3 Exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi manejada em substituição a recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, não há ilegalidade no acórdão estadual que cassou o indulto, uma vez que o paciente não comprovou a reparação do dano ou sua incapacidade econômica, requisitos previstos no art. 2º, XV (e XVI) do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.