HC 956684 - ACORDAO

HC 956684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, a ocorrência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação judicial ocorra posteriormente; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que não tenha sido homologada nesse período
  2. 2 Se a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, a ocorrência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação judicial ocorra posteriormente; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus.