HC 967350 - DECISAO

HC 967350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada coação ilegal apta a autorizar o conhecimento de ofício; assim, não se conheceu da impetração e manteve-se a necessidade de prévia análise da questão da falta grave na origem.

Parties
Paciente: JESUS FRANCISCO JURADO DIAZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Falta Disciplinar, Abandono Do Cumprimento Da Pena, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Sustação Do Regime Aberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Falta Disciplinar Abandono Do Cumprimento Da Pena Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

JESUS FRANCISCO JURADO DIAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Necessidade de decisão sobre eventual falta grave antes da declaração de extinção de punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada coação ilegal apta a autorizar o conhecimento de ofício; assim, não se conheceu da impetração e manteve-se a necessidade de prévia análise da questão da falta grave na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.