HC 987226 - DECISAO

HC 987226 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o paciente não preenche o requisito objetivo do art. 5º c.c. art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da unificação que resulta em pena superior a cinco anos, e ainda cumpre pena por crimes impeditivos cujo efeito é vedar a concessão do indulto, nos termos da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ e referendada pelo STF; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: LUCRECIO TEODORO DAMASCENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCRECIO TEODORO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a soma das penas (unificação) impede a concessão do indulto por ultrapassar o limite de cinco anos
  3. 3 Se a existência de condenação por crime impeditivo inviabiliza o indulto mesmo quando não praticado em concurso, inclusive quando remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o paciente não preenche o requisito objetivo do art. 5º c.c. art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da unificação que resulta em pena superior a cinco anos, e ainda cumpre pena por crimes impeditivos cujo efeito é vedar a concessão do indulto, nos termos da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ e referendada pelo STF; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.