HC 988031 - DECISAO

HC 988031 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1277 e precedentes), o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de aferição do requisito objetivo do indulto; houvera flagrante ilegalidade na decisão que deixou de reconhecer tal cômputo, justificando a cassação liminar do acórdão e a determinação de nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JUAN MATHEUS RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, diante de flagrante ilegalidade, concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Indulto, Cômputo Da Prisão Provisória, Detração Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Indulto Cômputo Da Prisão Provisória Detração Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

JUAN MATHEUS RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida para fins de preenchimento do requisito objetivo para concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1277 e precedentes), o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de aferição do requisito objetivo do indulto; houvera flagrante ilegalidade na decisão que deixou de reconhecer tal cômputo, justificando a cassação liminar do acórdão e a determinação de nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, diante de flagrante ilegalidade, concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão combatido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova análise do pedido de indulto nos termos da jurisprudência desta Corte