REsp 2175947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF; subsidiariamente, manteve-se a decisão que negou o indulto, em razão da vedação legal e decretal ao benefício para condenados por tráfico de drogas, bem como por insuficiência comprovada para justificar a dispensa da multa.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Respondente: PRESIDENCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tráfico De Drogas, Execução Penal
Processo Penal Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Tráfico De Drogas Execução Penal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Agravante

PRESIDENCIA DO STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Impedimentos legais à concessão do indulto por crime hediondo ou equiparado e requisitos do Decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF; subsidiariamente, manteve-se a decisão que negou o indulto, em razão da vedação legal e decretal ao benefício para condenados por tráfico de drogas, bem como por insuficiência comprovada para justificar a dispensa da multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que indeferiu o pedido de indulto.