HC 988782 - DECISAO

HC 988782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio substitutivo e por ausência de flagrante ilegalidade, pois restou demonstrado que a paciente praticou falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 e, conforme jurisprudência consolidada, a homologação da falta pode ocorrer posteriormente sem afastar o óbice ao indulto previsto no art. 6º do decreto.

Parties
Paciente: EMILCE CAROLINA MARTINEZ GUTIERREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Homologação De Falta Disciplinar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

EMILCE CAROLINA MARTINEZ GUTIERREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à exigência de homologação da falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de obstar o indulto pela prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto mesmo que a homologação ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio substitutivo e por ausência de flagrante ilegalidade, pois restou demonstrado que a paciente praticou falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 e, conforme jurisprudência consolidada, a homologação da falta pode ocorrer posteriormente sem afastar o óbice ao indulto previsto no art. 6º do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.