HC 975159 - DECISAO

HC 975159 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para restabelecer a decisão da Vara de Execução que julgou extinta a pena de multa com fundamento no art. 107, II do Código Penal c/c art. 2º, X do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, entendendo-se que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e que o decreto autoriza a concessão do indulto da pena de multa na hipótese concreta, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: Andressa Pascua Almeida (ou Andressa Pascoa Almeida); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Andressa Pascua Almeida (ou Andressa Pascoa Almeida)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 1º, XVII e art. 2º, X do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023
  3. 3 Aplicação do art. 107, II do Código Penal para extinção da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para restabelecer a decisão da Vara de Execução que julgou extinta a pena de multa com fundamento no art. 107, II do Código Penal c/c art. 2º, X do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, entendendo-se que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e que o decreto autoriza a concessão do indulto da pena de multa na hipótese concreta, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara das Execuções Criminais, da Infância e da Juventude da comarca de Araçatuba/SP, nos autos da Execução n. 1010324-33.2023.8.26.0032, que julgou extinta a pena de multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual