AREsp 2866467 - DECISAO

AREsp 2866467 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o Decreto n. 11.846/2023, em interpretação sistemática com a Constituição, veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico de drogas, alcançando também a pena de multa; não havendo comprovação de hipossuficiência econômica e diante de precedentes jurisprudenciais, concluiu-se pela impossibilidade de estender o indulto à multa, sendo o recurso negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO YAGO GARDIOLO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

PEDRO YAGO GARDIOLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial à pena de multa
  2. 2 vedação constitucional e legal do indulto para condenados por tráfico de drogas
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica para extinção da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o Decreto n. 11.846/2023, em interpretação sistemática com a Constituição, veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico de drogas, alcançando também a pena de multa; não havendo comprovação de hipossuficiência econômica e diante de precedentes jurisprudenciais, concluiu-se pela impossibilidade de estender o indulto à multa, sendo o recurso negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.