HC 985895 - DECISAO

HC 985895 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o crime de tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) não integra o rol de crimes impeditivos do indulto previsto no Decreto n.11.846/2023 e que o art.2º, inciso X, e art.8º daquele decreto permitem a concessão do indulto à pena de multa quando não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou quando há incapacidade econômica; somado ao disposto no §5º do art.112 da LEP e à jurisprudência mencionada, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa.

Parties
Paciente: KAROLINE CRISTINA CASSIANO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAROLINE CRISTINA CASSIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada por crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado configura crime hediondo ou equiparado, impedindo a concessão do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso previsto contra acórdão de provimento ministerial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o crime de tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) não integra o rol de crimes impeditivos do indulto previsto no Decreto n.11.846/2023 e que o art.2º, inciso X, e art.8º daquele decreto permitem a concessão do indulto à pena de multa quando não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou quando há incapacidade econômica; somado ao disposto no §5º do art.112 da LEP e à jurisprudência mencionada, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa