RHC 213812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, e o indeferimento do indulto/comutação pela instância originária foi fundamentado na prática de falta grave em fevereiro de 2024, o que, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, impede a concessão do benefício.

Parties
Impetrante: MIKE PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Agravo Em Execução Falta Grave

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus para impugnação de indeferimento de indulto ou comutação
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta capaz de justificar apreciação imediata do Habeas Corpus
  3. 3 Aplicação do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 em razão de falta grave praticada em fevereiro de 2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, e o indeferimento do indulto/comutação pela instância originária foi fundamentado na prática de falta grave em fevereiro de 2024, o que, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.