HC 991564 - DECISAO

HC 991564 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o indeferimento do pedido de indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência que interpreta o crime impeditivo como obstáculo ao benefício quando houver cumprimento remanescente em razão de unificação de penas ou concurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CASTRO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Que Suscitou Questão De Constitucionalidade: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial 11.302/2022, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

ALEXANDRE CASTRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Suscitou Questão De Constitucionalidade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 Incidência de crime impeditivo em razão de concurso de crimes ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o indeferimento do pedido de indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência que interpreta o crime impeditivo como obstáculo ao benefício quando houver cumprimento remanescente em razão de unificação de penas ou concurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.