HC 934694 - ACORDAO

HC 934694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível, via habeas corpus, o exame incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins do art. 5º do Decreto, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato, não sendo admissível obstar o indulto pela soma das penas unificadas; assim, o habeas corpus foi corretamente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Soma Das Penas Unificadas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Interpretação De Arts. 5º E 11
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Soma Das Penas Unificadas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e haja ilegalidade flagrante
  2. 2 Impossibilidade de apreciação incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas unificadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível, via habeas corpus, o exame incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins do art. 5º do Decreto, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato, não sendo admissível obstar o indulto pela soma das penas unificadas; assim, o habeas corpus foi corretamente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da execução criminal que concedeu o habeas corpus e declarou extinta a pena