REsp 2195928 - ACORDAO

REsp 2195928 - ACORDAO

Concluiu-se que estão preenchidos os requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, tendo sido delimitada a controvérsia — definir se é possível conceder indulto à pena de multa por condenação por tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023 — e decidido afetar o recurso à Terceira Seção, sem suspensão da tramitação dos processos, em razão da existência de orientação jurisprudencial sedimentada e do risco de gravame pela dilação temporal.

Parties
Recorrente: Marco Aurelio Basile Sales; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto N. 11.846/2023, Afetação De Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto N. 11.846/2023 Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Aurelio Basile Sales

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão preenchidos os requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, tendo sido delimitada a controvérsia — definir se é possível conceder indulto à pena de multa por condenação por tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023 — e decidido afetar o recurso à Terceira Seção, sem suspensão da tramitação dos processos, em razão da existência de orientação jurisprudencial sedimentada e do risco de gravame pela dilação temporal.

Court Disposition

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e não suspender a tramitação de processos.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos seguintes termos: definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.