REsp 2184508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade ao não indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores de que, após a unificação das penas nos termos do art.111 da LEP, persistindo pena relativa a crime impeditivo, o indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 não pode ser concedido, e no caso concreto o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2022.

Parties
Agravante: Huderson Carlos Pereira Penato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Huderson Carlos Pereira Penato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  3. 3 Efeito da unificação de penas (art. 111 da Lei de Execução Penal) sobre a identificação de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade ao não indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores de que, após a unificação das penas nos termos do art.111 da LEP, persistindo pena relativa a crime impeditivo, o indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 não pode ser concedido, e no caso concreto o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2022.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial