HC 982910 - ACORDAO

HC 982910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a réus reincidentes e a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 a apenados reincidentes
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a reincidentes
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na negativa do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a réus reincidentes e a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus está em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus