HC 998517 - DECISAO

HC 998517 - DECISAO

Há ausência de flagrante ilegalidade e o requerente não cumpriu integralmente as penas relativas a crime impeditivo (tráfico de drogas); na esteira do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente por crime impeditivo decorrente de unificação de penas impede a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Receptação
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus para impugnar indeferimento de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do requisito objetivo de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Há ausência de flagrante ilegalidade e o requerente não cumpriu integralmente as penas relativas a crime impeditivo (tráfico de drogas); na esteira do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, a existência de pena remanescente por crime impeditivo decorrente de unificação de penas impede a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.