AREsp 2284254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e pretendia revaloração de premissas fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto na ausência de trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não impugnados fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e pretendia revaloração de premissas fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se