AREsp 2818559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferir os limites previstos no art. 2º, e a soma das penas do recorrente ultrapassa esses limites, não estando preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto.

Parties
Agravante/recorrente: GILSIMAR DA SILVA COELHO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.846/2023, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto 11.846/2023 Soma Das Penas Requisitos Objetivos Para Indulto +2 more

Case Brief

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Parties

GILSIMAR DA SILVA COELHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 11.846/2023 e se as penas devem ser somadas ou analisadas individualmente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferir os limites previstos no art. 2º, e a soma das penas do recorrente ultrapassa esses limites, não estando preenchidos os requisitos objetivos para concessão do indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.