HC 977185 - ACORDAO

HC 977185 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os delitos imputados ao agravante foram praticados com violência ou grave ameaça, sendo, portanto, impeditivos da concessão de indulto ou comutação nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; além disso, a soma das penas é de 19 anos, excedendo os limites previstos no Decreto, e a parte não apresentou argumentos novos, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA SALES; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para comutação de penas conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se a vedação de indulto ou comutação abrange crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da insuficiência de fundamentação (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os delitos imputados ao agravante foram praticados com violência ou grave ameaça, sendo, portanto, impeditivos da concessão de indulto ou comutação nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; além disso, a soma das penas é de 19 anos, excedendo os limites previstos no Decreto, e a parte não apresentou argumentos novos, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023