HC 1001159 - DECISAO

HC 1001159 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024: não efetuou o pagamento da prestação pecuniária dentro do prazo exigido e não se verificou o cumprimento da fração legal por cada pena restritiva de direitos, razão pela qual o indulto não foi concedido.

Parties
Paciente: KEVIN MARTINS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Requisitos Objetivos, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Requisitos Objetivos Decreto Presidencial Nº 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN MARTINS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito ao indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 diante do cumprimento parcial das penas restritivas de direitos e do não pagamento da prestação pecuniária
  2. 2 Se a fração de cumprimento (1/6 ou 1/5) deve incidir sobre cada pena restritiva de direitos separadamente ou sobre a totalidade das penas
  3. 3 Se as disposições relativas à pena de multa podem ser aplicadas à pena alternativa de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024: não efetuou o pagamento da prestação pecuniária dentro do prazo exigido e não se verificou o cumprimento da fração legal por cada pena restritiva de direitos, razão pela qual o indulto não foi concedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.