HC 990500 - ACORDAO
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque as teses sobre o indulto do Decreto n. 10.931/2021 constituem inovação recursal, não podendo ser apreciadas em sede regimental quando não suscitadas na origem, conforme precedente da Sexta Turma.
- Parties
- Agravante: Marcio Henrique da Costa Castro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Indulto, Inovação Recursal, Efeitos Retroativos, Abolitio Criminis, Competência Do Poder Legislativo
Case Brief
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Parties
Marcio Henrique da Costa Castro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de suscitar, em agravo regimental, matéria não aventada na origem
- 2 Aplicação e retroatividade do indulto (Decreto n. 10.931/2021)
- 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque as teses sobre o indulto do Decreto n. 10.931/2021 constituem inovação recursal, não podendo ser apreciadas em sede regimental quando não suscitadas na origem, conforme precedente da Sexta Turma.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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