HC 994208 - DECISAO

HC 994208 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque ficou demonstrado nos autos que o paciente cometeu falta disciplinar grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o que, nos termos do art. 6º do referido Decreto e da jurisprudência do STJ, constitui óbice à concessão do indulto mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Parties
Paciente: Ailton Bovo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ailton Bovo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto à falta disciplinar cometida nos doze meses anteriores à publicação; validade da homologação posterior da falta disciplinar como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque ficou demonstrado nos autos que o paciente cometeu falta disciplinar grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o que, nos termos do art. 6º do referido Decreto e da jurisprudência do STJ, constitui óbice à concessão do indulto mesmo que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.