HC 1001356 - DECISAO

HC 1001356 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e a pena relativa a esse delito não foi integralmente cumprida até 25/12/2022; além disso, por força da unificação de penas e do entendimento alinhado ao STF, o crime impeditivo impede a concessão do indulto sobre os demais delitos.

Parties
Paciente: UEMERSON BENEDICTO RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Crime Impeditivo
Execução Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Crime Impeditivo

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Parties

UEMERSON BENEDICTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 na existência de crime impeditivo
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em caso de unificação de penas entre processos executórios
  3. 3 Exigência de cumprimento da pena relativa ao delito impeditivo até 25/12/2022

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e a pena relativa a esse delito não foi integralmente cumprida até 25/12/2022; além disso, por força da unificação de penas e do entendimento alinhado ao STF, o crime impeditivo impede a concessão do indulto sobre os demais delitos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.