REsp 2163386 - DECISAO

REsp 2163386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações recaem sobre crimes hediondos, cuja vedação à concessão de indulto/comutação está prevista na Lei nº 8.072/90; a hediondez deve ser aferida à época da edição do decreto presidencial e o decreto não pode contrariar a vedação legal, de modo que não se admite o benefício mesmo que os crimes tenham sido praticados antes da lei.

Parties
Recorrente: ADILSON VIEIRA PERDORNO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

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Parties

ADILSON VIEIRA PERDORNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ou comutação a condenado por crime hediondo praticado antes da Lei nº 8.072/90
  2. 2 Momento de aferição da hediondez para fins de indulto/comutação (data da edição do decreto vs. data do fato)
  3. 3 Compatibilidade entre decreto presidencial e vedação prevista em lei ordinária (Lei nº 8.072/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações recaem sobre crimes hediondos, cuja vedação à concessão de indulto/comutação está prevista na Lei nº 8.072/90; a hediondez deve ser aferida à época da edição do decreto presidencial e o decreto não pode contrariar a vedação legal, de modo que não se admite o benefício mesmo que os crimes tenham sido praticados antes da lei.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.