HC 1006507 - DECISAO

HC 1006507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a suposta falta grave foi praticada no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a homologação judicial da falta disciplinar pode ocorrer posteriormente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: ALEX DA SILVA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Disciplinar Homologação De Falta Disciplinar Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

ALEX DA SILVA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo sem homologação judicial no mesmo período
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao período de referência e à necessidade de homologação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a suposta falta grave foi praticada no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a homologação judicial da falta disciplinar pode ocorrer posteriormente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.