HC 978672 - ACORDAO

HC 978672 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência do agente impede a concessão do indulto, conforme os requisitos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Reincidência Habeas Corpus Súmula N. 691 STF

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Parties

SANTO DONIZETE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do agravante impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência do agente impede a concessão do indulto, conforme os requisitos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.