HC 984380 - DECISAO

HC 984380 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 determina que, para fins de indulto, as penas de infrações diversas devem ser somadas, e como a pena total do paciente é de 16 anos, superior ao limite de 12 anos previsto no art. 2º, inciso II, não estão preenchidos os requisitos normativos para concessão do indulto; entendimento corroborado por precedente desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL ROBSON SERAFIM; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Cumulação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Reincidência, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Cumulação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL ROBSON SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 a sentenciado com múltiplas condenações
  2. 2 Interpretação do art. 9º (somatório das penas) e sua relação com art. 2º, incisos I e II do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes por parte do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 determina que, para fins de indulto, as penas de infrações diversas devem ser somadas, e como a pena total do paciente é de 16 anos, superior ao limite de 12 anos previsto no art. 2º, inciso II, não estão preenchidos os requisitos normativos para concessão do indulto; entendimento corroborado por precedente desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.