AREsp 2829914 - DECISAO

AREsp 2829914 - DECISAO

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão de matéria já decidida por esta Corte (Habeas Corpus), inclusive quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade da decisão que concedeu indulto sem prévia manifestação do Ministério Público.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON PEREIRA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto recursal.
Legal Topics
Indulto, Nulidade Processual, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Nulidade Processual Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBSON PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que concede indulto sem prévia intimação/oitiva do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão de matéria já decidida por esta Corte (Habeas Corpus), inclusive quanto à necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade da decisão que concedeu indulto sem prévia manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto recursal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto