HC 982760 - ACORDAO

HC 982760 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o saldo remanescente da soma das penas unificadas do agravante, em 25/12/2023, era superior a 6 anos, não se preenchendo assim o requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto a reincidentes.

Parties
Agravante: KLEBER GUARDIA FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos, Soma Das Penas Unificadas, Execução Penal, Concurso De Crimes (crime Impeditivo)
Direito Penal Indulto Requisitos Objetivos Soma Das Penas Unificadas Execução Penal Concurso De Crimes (crime Impeditivo)

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Parties

KLEBER GUARDIA FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previstos no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Qual é a data-base e a forma correta de cálculo da pena unificada quando há crime impeditivo (cumprimento de 2/3)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o saldo remanescente da soma das penas unificadas do agravante, em 25/12/2023, era superior a 6 anos, não se preenchendo assim o requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto a reincidentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental