HC 1004572 - DECISAO

HC 1004572 - DECISAO

Denegar o habeas corpus e manter a decisão recorrida porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas, impedindo a concessão do indulto quando houver condenações diversas que versem sobre delitos impeditivos que não tenham tido integral cumprimento.

Parties
Paciente: BRUNO DOS ANJOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso desprovido; habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Indulto Natalino, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Indulto Natalino Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DOS ANJOS GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas
  2. 2 Se, havendo infrações diversas, as penas devem ser somadas para fins de verificação do requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus e manter a decisão recorrida porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas, impedindo a concessão do indulto quando houver condenações diversas que versem sobre delitos impeditivos que não tenham tido integral cumprimento.

Court Disposition

Recurso desprovido; habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.