HC 976382 - DECISAO

HC 976382 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 impede o indulto quando há falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto; nos autos há prova de que a falta foi cometida em 09/08/2023, dentro do período impeditivo, e a jurisprudência do STJ admite indeferir o indulto nessas condições mesmo que a homologação se dê posteriormente.

Parties
Paciente: ANDRESSA CRISTIANE MENDES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Homologação De Falta Disciplinar, Prazo De Doze Meses
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Comutação De Penas Falta Grave Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTIANE MENDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente?
  3. 3 Qual é a data relevante para obstaculizar o indulto: a do cometimento da falta ou a da homologação judicial?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 impede o indulto quando há falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto; nos autos há prova de que a falta foi cometida em 09/08/2023, dentro do período impeditivo, e a jurisprudência do STJ admite indeferir o indulto nessas condições mesmo que a homologação se dê posteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.