HC 859049 - ACORDAO

HC 859049 - ACORDAO

A Turma, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.267 / HC 890.929/SE) segundo o qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é inaplicável quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto; por isso revogou a decisão e acórdão anteriores e não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão em juízo de retratação: revogadas a decisão de fls. 43/46 e o acórdão de fls. 204/206; não conhecido o habeas corpus; ordem concedida previamente afastada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Tema N. 1.267 Da Repercussão Geral, Jurisprudência Do STF, Juízo De Retratação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Tema N. 1.267 Da Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Caracterização do crime impeditivo em casos de concurso ou em razão da unificação de penas
  3. 3 Conflito entre entendimento da Terceira Seção do STJ e jurisprudência consolidada do STF (Tema 1267)

Ratio Decidendi

A Turma, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.267 / HC 890.929/SE) segundo o qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é inaplicável quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto; por isso revogou a decisão e acórdão anteriores e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão em juízo de retratação: revogadas a decisão de fls. 43/46 e o acórdão de fls. 204/206; não conhecido o habeas corpus; ordem concedida previamente afastada.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 43/46
  • Revogar o acórdão de fls. 204/206