HC 966136 - ACORDAO

HC 966136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou o requisito objetivo previsto no art. 2º, XIV, do Decreto 11.846/2023 — o agravante não estava, de forma definitiva, beneficiado por livramento condicional em 25/12/2023, tendo tal benefício sido cassado — motivo pelo qual o indulto é indeferido.

Parties
Agravante: FELIPE DIAS RESENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo
Penal Processual Penal Indulto Livramento Condicional Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo

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Parties

FELIPE DIAS RESENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, XIV, do Decreto 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Verificação do cumprimento do requisito objetivo (estar em livramento condicional em caráter definitivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou o requisito objetivo previsto no art. 2º, XIV, do Decreto 11.846/2023 — o agravante não estava, de forma definitiva, beneficiado por livramento condicional em 25/12/2023, tendo tal benefício sido cassado — motivo pelo qual o indulto é indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ