HC 1009533 - DECISAO

HC 1009533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adotou-se o entendimento ministerial de que o art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ao citar a Lei n. 11.340/2006, abrange todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo, portanto, a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: VALMOR BUTZKE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Execução Penal Indulto Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

VALMOR BUTZKE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial 12.338/2024 ao indulto de crimes praticados no contexto de violência doméstica
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adotou-se o entendimento ministerial de que o art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ao citar a Lei n. 11.340/2006, abrange todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo, portanto, a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.