REsp 2185654 - DECISAO

REsp 2185654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prática de falta grave e aplicou o art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, o que impede a concessão do indulto e da comutação, e porque a alegação de ausência de falta grave nos últimos doze meses não foi apreciada na origem, exigindo análise probatória e não sendo possível sua revisão nesta via.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA FERNANDES SCARPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Falta Grave Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

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Parties

ALESSANDRA FERNANDES SCARPELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave impede concessão de indulto e comutação (art. 6º do Decreto nº 11.846/2023)
  2. 2 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto
  3. 3 Se a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu a prática de falta grave e aplicou o art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, o que impede a concessão do indulto e da comutação, e porque a alegação de ausência de falta grave nos últimos doze meses não foi apreciada na origem, exigindo análise probatória e não sendo possível sua revisão nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.