HC 1007635 - DECISAO

HC 1007635 - DECISAO

O pedido de indulto foi liminarmente indeferido porque o paciente não satisfez os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024: até 25/12/2024 havia cumprido apenas 11 dias da pena e estava cumprindo penas restritivas de direitos, não atendendo à fração temporal exigida (1/6 ou 1/5 conforme o caso); além disso, a jurisprudência do STJ exige o cumprimento da fração mínima individualmente para cada pena restritiva de direitos, motivo pelo qual não há presença de constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON GABRIEL DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Procurador De Justiça: Dr. Pedro Sérgio Steil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo Temporal, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo Temporal Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

EDSON GABRIEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Dr. Pedro Sérgio Steil

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao paciente
  2. 2 Necessidade de cumprimento da fração mínima da pena (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024
  3. 3 Aplicação do indulto a penas substituídas por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi liminarmente indeferido porque o paciente não satisfez os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024: até 25/12/2024 havia cumprido apenas 11 dias da pena e estava cumprindo penas restritivas de direitos, não atendendo à fração temporal exigida (1/6 ou 1/5 conforme o caso); além disso, a jurisprudência do STJ exige o cumprimento da fração mínima individualmente para cada pena restritiva de direitos, motivo pelo qual não há presença de constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.