HC 966013 - ACORDAO

HC 966013 - ACORDAO

O indeferimento do indulto está corretamente fundamentado na vedação expressa do art. 1º, § 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, sendo amparado por elementos objetivos constantes dos autos que indicam a participação do paciente em organização reconhecida como facção criminosa, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: EDSON VENTAPANE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Facção Criminosa, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Facção Criminosa Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

EDSON VENTAPANE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação do art. 1º, § 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 ao pedido de indulto
  2. 2 Necessidade de fundamentação em elementos objetivos para reconhecimento de participação em facção criminosa
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da participação em facção criminal apenas no julgamento do pedido de indulto

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto está corretamente fundamentado na vedação expressa do art. 1º, § 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, sendo amparado por elementos objetivos constantes dos autos que indicam a participação do paciente em organização reconhecida como facção criminosa, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.