HC 975214 - DECISAO

HC 975214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização em substituição ao recurso previsto: a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de vedar a concessão do indulto a condenados reincidentes, tanto pelo juízo do processo de conhecimento quanto pelo juízo da execução, e a hipótese configurada nos autos (reincidência) impede o acolhimento do pedido de indulto à luz do referido art. 12.

Parties
Paciente: WELITON ALVES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Opinante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N.º 11.302/2022, Reincidência, Primariedade, Habeas Corpus, Competência Do Juízo De Conhecimento E Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N.º 11.302/2022 Reincidência Primariedade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON ALVES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n.º 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado reincidente
  3. 3 Competência do juízo do processo de conhecimento versus juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização em substituição ao recurso previsto: a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de vedar a concessão do indulto a condenados reincidentes, tanto pelo juízo do processo de conhecimento quanto pelo juízo da execução, e a hipótese configurada nos autos (reincidência) impede o acolhimento do pedido de indulto à luz do referido art. 12.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.