REsp 2193883 - DECISAO

REsp 2193883 - DECISAO

A interpretação do art.1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 deve restringir a vedação do indulto aos crimes expressamente elencados no dispositivo (caput e §1º do art.33 e demais artigos mencionados), não alcançando o tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; precedentes do STF e do STJ confirmam esse alcance, de modo que o recurso especial do Ministério Público Federal é improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 sobre a forma privilegiada do crime de tráfico de drogas prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Abrangência do indulto natalino sobre a pena de multa cumulada com privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  3. 3 Interpretação literal do rol de vedação do indulto previsto no Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

A interpretação do art.1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 deve restringir a vedação do indulto aos crimes expressamente elencados no dispositivo (caput e §1º do art.33 e demais artigos mencionados), não alcançando o tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; precedentes do STF e do STJ confirmam esse alcance, de modo que o recurso especial do Ministério Público Federal é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se