HC 1010845 - DECISAO

HC 1010845 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade a ser atacada: o paciente não havia cumprido, até o marco temporal fixado pelo Decreto n. 12.338/2024, a fração de 2/3 da pena aplicada pelo crime impeditivo, cuja contagem inicia na data da prática do delito, razão pela qual não se configura direito líquido e certo ao indulto ou comutação.

Parties
Paciente: LUCAS CLAUDINO DOS SANTOS CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Execução Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS CLAUDINO DOS SANTOS CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo até a data do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 contagem do início da pena do crime impeditivo (art. 76 do Código Penal)
  3. 3 requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade a ser atacada: o paciente não havia cumprido, até o marco temporal fixado pelo Decreto n. 12.338/2024, a fração de 2/3 da pena aplicada pelo crime impeditivo, cuja contagem inicia na data da prática do delito, razão pela qual não se configura direito líquido e certo ao indulto ou comutação.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.