REsp 2124043 - ACORDAO

REsp 2124043 - ACORDAO

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às pessoas que estejam cumprindo penas restritivas de direitos; assim, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos impede a concessão do indulto, e a reconversão apenas para obter o benefício não tem amparo legal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: ILSON DE ABREU SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Audiência Admonitória, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Audiência Admonitória Decreto N. 11.302/2022

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

ILSON DE ABREU SALOMÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto em caso de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade apenas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Alcance da prerrogativa presidencial na concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às pessoas que estejam cumprindo penas restritivas de direitos; assim, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos impede a concessão do indulto, e a reconversão apenas para obter o benefício não tem amparo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.