HC 1011560 - DECISAO

HC 1011560 - DECISAO

Não há manifesto ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o indeferimento do indulto está correto porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) não alcançado pelo Decreto n. 11.302/2022, e nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da jurisprudência consolidada do STF/STJ tal circunstância impede a concessão do indulto em relação a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: RENAN LORENA DE CARVALHO; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Do Indulto Unificação De Penas +1 more

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Parties

RENAN LORENA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto ao crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesto ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o indeferimento do indulto está correto porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) não alcançado pelo Decreto n. 11.302/2022, e nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da jurisprudência consolidada do STF/STJ tal circunstância impede a concessão do indulto em relação a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal