REsp 2157863 - DECISAO

REsp 2157863 - DECISAO

O Tribunal determinou que o indulto concedido ao recorrido estava em desacordo com os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, notadamente o óbice previsto no art. 12 e a ausência de certificação do trânsito em julgado favorável à acusação dentro do limite temporal fixado pelo decreto, bem como a incidência da reincidência, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RONALDO LUIZ DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Comutação De Pena, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RONALDO LUIZ DE PAULA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto antes do trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 interpretação dos arts. 9 e 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 efeito temporal do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o indulto concedido ao recorrido estava em desacordo com os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, notadamente o óbice previsto no art. 12 e a ausência de certificação do trânsito em julgado favorável à acusação dentro do limite temporal fixado pelo decreto, bem como a incidência da reincidência, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (fls. 62/64)
  • Determinar ao Juízo das Execuções que elabore novo cálculo de pena do recorrido